PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
(Publicação DOM 25/10/2022 p.15)
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 30/10/2022-FUMEC