PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 18, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
(Publicação DOM 26/10/2022 p.5)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 24/10/2023-SME