DECRETO Nº 22.553, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

(Publicação DOM 19/12/2022 p.2)

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel destinado à construção de unidade educacional.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º, inciso VI, alínea "b" e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 5º, alínea "i", 6º e 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, a gleba de terras designada por Gleba 1-C, Quarteirão 30.020, Matrícula nº 163.278 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, oriunda do desmembramento do remanescente da Gleba 1, situada na Fazenda Cuscuzeiro, com as seguintes medidas e confrontações: - Partindo do ponto 1(coordenadas X=282355,1 Y=7463432,7), segue por 143,440m em curva de raio 490,00m até o ponto 135(coordenadas X=282230,6 Y=7463368,2), segue por 65,880m em curva de raio 580,00m até o ponto 134(coordenadas X=282180,1 Y=7463327,6), segue por 30,685m em curva de raio 200,00m até o ponto 133(coordenadas X=282159,0 Y=7463305,4), segue por 65,524m até o ponto 132(coordenadas X=282118,2 Y=7463255,4), confrontando do ponto 1 ao ponto 132 com a Avenida John Boyd Dunlop; deflete à direita por 103,738m com rumo 54º35'28" NW até o ponto 131(coordenadas X=282035,4 Y=7463316,5), deflete à direita por 59,39m em curva de raio 80,00m até o ponto 130A(coordenadas X=282004,1 Y=7463366,7), confrontando do ponto 132 ao ponto 130A com a Gleba 93 (matrícula nº 8480 3º CRI - propriedade de José Eduardo Penteado); deflete à direita por 147,00m com rumo 64º21'31" NE até o ponto 130B(coordenadas X=282137,8 Y=7463420,6), deflete à esquerda por 222,02m com rumo 29º00'51" NE até o ponto 130C(coordenadas X=282238,8 Y=7463616,0), confrontando do ponto 130A ao ponto 130C com a Gleba 1 Remanescente; deflete à direita por 57,21m com rumo 80º30'05" NE até o ponto 2D(coordenadas X=282294,1 Y=7463625,6), deflete à esquerda por 13,60m com rumo 22º44'08" NE até o ponto 2C(coordenadas X=282299,3 Y=7463638,2), deflete à direita por 33,05m com rumo 45º12'20" NE até o ponto 2B(coordenadas X=282322,8 Y=7463661,4), confrontando do ponto 130C ao ponto 2B com a Gleba 1-B; deflete à direita por 231,07m com rumo 08º02'53" SE, até o ponto 1(coordenadas X=282355,1 Y=7463432,7), confrontando com a Gleba 102 (Matrícula 161552 3º CRI - Campus II da Pontifícia Universidade Católica de Campinas); atingindo o ponto inicial, fechando o perímetro e encerrando a área de 57.367,62m²; - tudo conforme Certidão Gráfica A1-307. (nova redação de acordo com o Decreto nº 23.131, de 28/12/2023)

Art. 2º  O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto destina-se à construção de um Centro de Educação Infantil - CEI.

Art. 3º  Fica declarada a natureza urgente da desapropriação autorizada no art. 1º deste Decreto, para fim do disposto no art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de dezembro de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação

CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO
Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo

Redigido nos termos do protocolado administrativo SEI PMC.2022.00081338-78.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito