PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.847, DE 27 DE JUNHO DE 2023
(Publicação DOM 28/06/2023 p.1)
REVOGADO Decreto nº 22.853, de 03/07/2023