PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.857, DE 5 DE JULHO DE 2023
(Publicação DOM 06/07/2023 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.104, de 18/12/2023