PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 05, DE 10 DE JULHO DE 2023
(Publicação DOM 11/07/2023 p.4)
Revogada pela Resolução nº 04, de 26/07/2024-SME
Ouvindo... Clique para parar a gravao...