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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 05, DE 10 DE JULHO DE 2023

(Publicação DOM 11/07/2023 p.4)

Revogada pela Resolução nº 04, de 26/07/2024-SME