PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 14/2023
(Publicação DOM 21/08/2023 p.64)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 28/06/2024-RMG
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