PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO SME Nº 202, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
(Publicação DOM 19/09/2023 p.20)
REVOGADO pelo Comunicado nº 211, de 04/10/2023-SME
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