PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SMF Nº 06, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicação DOM 16/10/2023 p.12)
REVOGADA pela Instrução Normativa 06, de 10/10/2024-SMF