PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO SME Nº 013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicação DOM 1º/11/2023 p.11)
REVOGADA pela Resolução nº 12, de 25/10/2024- SME