PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicação DOM 31/10/2023 p.05)
Revogada pela Resolução nº 13, de 25/10/2024-SME