PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 002, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
(Publicação DOM 14/02/2024 p.03)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 18/10/2024-SME (a partir de 01 de janeiro de 2025)