PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 23.206, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
(Publicação DOM 19/02/2024 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.515, de 13/08/2024