PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 05/01/2005 p.2)
SUBSTITUÍDA pela Resolução nº 91 , de 23/11/2009-Condepacc