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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 23.230, DE 7 DE MARÇO DE 2024

(Publicação DOM 08/03/2024 p.01)


 REVOGADO pelo Decreto nº 23.421
, de 19/06/2024