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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993

(Publicação DOM 20/11/1993 p.7)

Ver retificação de 20/12/1994
Ver retificação de 03/10/1993

Retificação da numeração