PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.773 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicação DOM 19/09/2009 p.03)
REVOGADO pela Lei nº 16.022, de 05/11/2020