DECRETO Nº 17.014 DE 12 DE MARÇO DE 2010

(Publicação DOM 13/03/2010  p.01)

Dispõe sobre a isenção do pagamento de preço público devido pela geração e coleta de lixo hospitalar às entidades públicas de saúde que especifica.         

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam as entidades públicas de serviços de saúde pertencentes à Administração Pública Direta ou Indireta, do Município, do Estado e da União isentas do pagamento do preço público devido pela geração e coleta de lixo hospitalar, conforme o previsto no Art. 9º da Lei nº 9.569, de 17 de dezembro de 1997.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de março de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO MALLMANN
Secretário de Finanças

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 09/10/33462 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo