PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.688 DE 25 DE JUNHO DE 1986
(Publicação DOM 26/06/1986 p.12)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023