Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.108, DE 20 DEZEMBRO DE 1995
(Publicação DOM 21/12/1995 p.06)
Revogado pelo Decreto nº 12.129, de 23/01/1996Ver Decreto nº 12.134, de 26/01/1996