PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.907 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 14/09/2004 p.08)
Revogado pelo Decreto nº 15.434 , de 11/04/2006