PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.053 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.005
(Publicação DOM 12/02/2005 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 15.782, de 14/03/2007