PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.736 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
(Publicação DOM 22/12/2000 : p.04)
REVOGADA pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005