INSTRUÇÃO NORMATIVA / SMF Nº 05/2006

(Publicação DOM de 20/12/2006:03)

Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais e considerando as disposições do Art. 26 - da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores, o qual determina competir à administração tributária autorizar o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos com ele lançados conjuntamente, bem como conceder desconto especial para a hipótese de pagamento em cota única e pagamento antecipado de todas as parcelas a vencer, em ambos os casos, definindo-lhes as condições,

RESOLVE:

Art. 1º - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados, poderá ser dividido em até 11 (onze) parcelas iguais mensais e consecutivas, vencíveis nos prazos consignados nas guias de arrecadação próprias.

Parágrafo único . Para efeito da determinação da quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas, considerada a somatória dos tributos lançados, não poderá ser inferior a 18 (dezoito) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Art. 2º - Para os casos de reemissão de lançamentos retroativos em cobrança atrasada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados, poderá ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais mensais e consecutivas, vencíveis nos prazos consignados nas guias de arrecadação próprias.

Parágrafo único . Para efeito da determinação da quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas, considerada a somatória dos tributos lançados, não poderá ser inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Art. 3º - Para a hipótese de pagamento em cota única e pagamento antecipado de todas as parcelas a vencer, é concedido desconto especial de 12% (doze por cento) sobre o montante do crédito tributário constituído, considerados os tributos lançados conjuntamente.

Art. 4º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de dezembro de 2006.

PAULO MALLMANN

Secretário Municipal de Finanças