LEI Nº 7.494 DE 30 DE ABRIL DE 1993

(Publicação DOM 01/05/1993 p.1-2)

REVOGADA pela Lei nº 8.861, de 19/06/1996
  

Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município de Campinas e dá outras providências.