PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.854 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002
(Publicação DOM 16/02/2002:02)
Revogado pelo Decreto nº 14.524, de 14/11/2003