DECRETO Nº 16.631 DE 17 DE ABRIL DE 2009

(Publicação DOM 18/04/2009 p.04)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.493, de 03/05/2017

Dispõe sobre os procedimentos para a recepção de documentos e para análise e manifestação sobre as Plantas de Levantamentos Topográficos de Terrenos (Planimétricos) destinados a instruir processos de retificação de medidas e/ou áreas de terrenos por via administrativa, extrajudicial ou judicial e dá outras providências.