PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 14/11/1992 p.16)
Nova redação de acordo com a retificação de 18/11/1992