Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 07/2013
(Publicação DOM 19/09/2013: 06)
REVOGADA pela Resolução nº 13, de 03/10/2014-SME