PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.903
DE 16 DE JULHO DE 2007
(Publicação DOM 17/07/2007: p.02)
REVOGADO pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017