Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 28/11/2013 p.51)
REVOGADA pela Resolução nº 13, de 19/05/2020-SVDS
REVOGADA pela Resolução nº 04, de 13/06/2017-SVDS