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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 18/12/2004 p. 04)

REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018
  

 

  



  

  

  

  

  

  

  

  

  

  




  


  

  

  

  

  

  

  


  

  

Setores   

Certificados emitidos por m² 

Valor em m² a pagar   

C   

2 m²   

1 m²   

D   

2 m²   

1 m²   

E   

0,5 m²   

0,25 m²