Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM de 04/10/2007 p.4)
REVOGADA pela Resolução nº 08, de 24/08/2016-FUMEC
Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas, disposto na Lei nº 12.803, de 27/12/2006.