LEI Nº 10.527 DE 26 DE MAIO DE 2000

(Publicação DOM 27/05/2000 p.01)

Ver Lei nº 14.493, de 13/11/2012

Torna obrigatória a existência de poltronas ou cadeiras especiais para uso de pessoas obesas no município de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Os Teatros, Cinemas, Bibliotecas, Ginásios Esportivos, Casas Noturnas, Restaurantes e Transportes Coletivos, ficam obrigados a instalar em suas dependências poltronas ou cadeiras especiais destinadas ao uso de pessoas obesas.
Parágrafo Único.  A quantidade de poltronas ou cadeiras especiais de que trata o "caput" deve corresponder a 4% (quatro por cento) da lotação dos estabelecimentos.(veto publicado pela Câmara no DOM 04/07/2000 p.16)

Art. 2º  As empresas concessionárias de transportes coletivos reservarão 2 (dois) lugares por carro para o atendimento no disposto nesta Lei.

Art. 3º  Os estabelecimentos já existentes e as empresas concessionárias de transportes coletivos ficam obrigados a adequar-se às exigências desta lei, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º  Os alvarás de funcionamento para novos estabelecimentos e aquisições de novos carros para o transporte coletivo, só serão expedidos pelos órgãos competentes, desde que se enquadrem nesta Lei.

Art. 5º  O não cumprimento do presente Projeto de Lei, impedirá a concessão de alvará de funcionamento.

Art. 6º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 26 de Maio de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Jonas Donizette
PROTOCOLO Nº 30.209-00

PUBLICAÇÃO DO VETO
LEI Nº 10.527, DE 26 DE MAIO DE 2000

(Publicação DOM 04/07/2000 p.16)

Torna obrigatória a existência de poltronas ou cadeiras especiais para uso de pessoas obesas no município de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Tadeu Marcos Ferreira, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  .........................
Parágrafo Único.  A quantidade de poltronas ou cadeiras especiais de que trata o "caput" deve corresponder a 4% (quatro por cento) da lotação dos estabelecimentos.

Campinas, 03 de julho de 2000.

Tadeu Marcos Ferreira
Presidente

Autoria: Vereador Jonas Donizette

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Campinas, aos 03 de julho de 2000.

Francisco De Angelis Filho
Secretário Geral