PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.173 DE 07 DE MARÇO DE 2008
(Publicação DOM 08/03/2008 p.02)
REVOGADO pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014