Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA / CAMPINAS
RESOLUÇÃO Nº 11/02
(Publicação DOM de 11/10/2002:07)
"Especifica bibliografia prevista no Artigo 8º da Resolução nº 06/2002 do Cmdca -- Regimento das Eleições/2002 do Conselho Tutelar"
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA -- Campinas, por sua prerrogativa legal, cumprindo deliberação do Colegiado em Reunião Extraordinária de 09 de outubro de 2002, informa que, para a realização da Prova Escrita, conforme o
I -- LEGISLAÇÃO FEDERAL:
a) Constituição Federal
de 1988;
b) Estatuto da Criança e do Adolescente
/ ECA (Lei Federal No. 8069/90);
c) Lei Orgânica da Assistência Social
/ LOAS (Lei Federal No. 8742/93);
d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação
/ LDB (Lei Federal No. 9394/96);
II - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
a) Lei Municipal nº
6.574/91
de 19.07.1991 que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências";
b) Lei Municipal nº 8.484/95
de 04 de outubro de 1995 -- que "Altera Dispositivos da
Lei Nº 6.574
, de 19 de Julho de 1991";
c) Lei Municipal nº
6.905/92
de 07.01.1992 que "Constitui o Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente";
d) Lei Municipal nº
7.432/93
de 07.01.1993 que Altera dispositivo da Lei
Nº 6.905
, de 7 de janeiro de 1992";
e) Lei Municipal nº
III - DOCUMENTAÇÃO LEGAL DO CMDCA:
a) Regimento Interno do CMDCA
de 23 de setembro de 1995;
b) Resolução nº 04/01
de 17.09.2001 que "Dispõe sobre o Processo Eleitoral dos Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas";
c) Resolução nº 06/01
de 22.10.2001 que "Dispõe sobre política de atendimento ao grupo familiar";
d) Resolução nº 01/02
de 14.03.2002 que "Torna pública a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Campinas";
e) Resolução nº 02/02
de 14.03.2002 que "Dispõe sobre Comissões e Grupos de Trabalho para o ano de 2002"
f) Resolução nº 04/02
de 08.05.2002 que "Regulamenta o Processo de Concessão de Registro de Entidades de atendimento e dos respectivos programas de proteção e sócio educativos destinados à criança e ao adolescente";
g) Resolução nº 05/02
de 10.06.2002 que "Torna público o Processo de Repasse de Recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente / FMDDCA para o ano de 2002".
Campinas, 09 de outubro de 2002
PADRE ERLY AVELINO GUILLEN MOSCOSO
Presidente do CMDCA