ORDEM DE SERVIÇO 030/2013 SUPERINTENDÊNCIA GERAL

(Publicação DOM 12/09/2013: 23)

IDENTIFICAÇÃO DE ARMÁRIOS - BASES OPERACIONAIS DA GMC

CONSIDERANDO a necessidade de controle e fiscalização do Comandante de Base Operacional de todos os recursos utilizados nas Bases Operacionais da GMC.

CONSIDERANDO a responsabilidade civil, administrativa e penal que tanto os guardas municipais que detém a posse de armários nos vestiários e banheiros das Bases Operacionais quanto os Comandantes de Base têm sobre as ocorrências havidas no interior destes locais.

O Inspetor Superintendente Geral Comandante da Guarda Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DETRMINA

Art. 1° - Todos os armários localizados nos banheiros ou vestiários das Bases Operacionais da GMC de uso pessoal dos guardas municipais que as integram, deverão ser identificados nominalmente até o dia 30/09/2013.

Art. 2° - Compete ao GM Comandante de Base Operacional adotar os procedimentos necessários para que a identificação seja realizada da forma que melhor lhe convier.

Art. 3° - Compete ao GM Comandante de Base Operacional entregar, até o dia 02/10/2013, nesta Superintendência Geral, relatório no qual se constate a identificação de todos os armários nas condições supra mencionadas.

Art. 4° - . Os armários que não estiverem sob a posse de nenhum servidor que integra a Base Operacional, deverão permanecer abertos, sem quaisquer trancas ou cadeados.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Campinas, 10 de setembro de 2013

EDSON RIZZO

Inspetor Superintendente Geral Comandante Da GMC