PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.869, DE 24 DE JUNHO DE
1996
(Publicação DOM 25/06/1996 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 16.662, de 07/11/2024