PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 01/2004
(Publicação DOM 10/01/2004 p.09)
REVOGADA pela Resolução Conjunta nº 05, de 03/08/2007-SME/FUMEC
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