DECRETO Nº 13.770, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 20/11/2001 p.01)

Ver Decreto nº 14.203, de 16/01/2003
Ver Decreto nº 15.044, de 01/01/2005

Altera o Decreto nº 13.541, de 17 de janeiro de 2001 que Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade da racionalização dos recursos, bem como evitar a sobreposição de atribuições legais da administração direta,

DECRETA:

Art. 1º   Fica extinta a Secretaria Municipal de Governo, criada pelo art. 1º do Decreto nº 13.541, de 17 de janeiro de 2001.

Art. 2º    A denominação atual de Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito fica alterada para Secretário de Gabinete e Governo.

Art. 3º  As competências previstas no art. 2º do Decreto nº 13.541/01 ficam atribuídas ao Secretário de Gabinete e Governo.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinas, 19 de novembro de 2001

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania