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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 11.480 DE 12 DE MARÇO DE 2003

(Publicação DOM 13/03/2003: p.19)

Revogada pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005