(Publicação DOM de 10/12/2004 p.07)

REVOGADA pela Resolução nº 143, de 11/12/2015-Condepacc

Valter Ventura da Rocha Pomar, Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atribuições legais, conforme Artigo 10 da Lei Municipal 5.885 de 17 de Dezembro de 1987 e Decreto Municipal nº 9.585 de 11 de Agosto de 1.988 , baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas CONDEPACC, do qual é Presidente :   

RESOLVE :   

  
Art. 1º  Em Ata nº 311, o egrégio colegiado decidiu tombar o imóvel denominado Instituto Agronômico de Campinas (D. Pedro II, Antônio Prado e Franz W. Dafert), das Estufas, Antiga Casa da Diretoria e Arboreto do Parque , processo de tombamento nº 005/2000, situado à Avenida Barão de Itapura, nº 1481, Quarteirão nº 381, Bairro Guanabara, bem de expressiva importância cultural e ambiental, representativo da arquitetura institucional do fim do período imperial no Brasil. (nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)
§ 1º   Deverão ser protegidos os seguintes elementos do respectivo bem tombado:
(nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)
I volumetria e fachadas frontal, laterais e posterior, incluindo-se as escadarias, dos prédios D. Pedro II, Antônio Prado, Franz W. Dafert, antiga casa do Diretor e três casas de vegetação; (nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)
II arboreto do parque, traçado do jardim composto por seus canteiros, caminhos e equipamentos: luminárias com base em alvenaria ornamental e ferro fundido, (nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)
III - três portões em ferro fundido ornamentais voltados para a Av. Barão de Itapura e Av. Brasil, (nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)
IV busto do Prof. Franz W. Dafert  (nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)
§ 2º - Qualquer intervenção nos elementos protegidos constantes do bem tombado deverá, necessariamente, submeter-se à análise e aprovação do CONDEPACC; (nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)
§ 3º - O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro de 1987 e pela Lei Municipal 12.445 , de 21 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15.358 , de 28 de dezembro de 2005. (nova redação de acordo com a retificação de 10/07/2009)

Art. 2º O quarteirão nº 381, onde se localiza o Instituto Agronômico, deverá ser submetido às seguintes normatizações:
Toda nova construção deverá ser submetida à análise prévia e aprovação do CONDEPACC. Esses eventuais novos edifícios deverão ser implantados de forma a não prejudicar o conjunto tombado;
Quaisquer intervenções dentro dos limites dos bens tombados, descritos pelo artigo 1º. da presente resolução, deverão ser encaminhadas sob forma de projeto específico para apreciação prévia e autorização do CONDEPACC.

Art. 3º  A área envoltória dos bens tombados constantes no Artigo 1º desta Resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5.885/87, destacada no mapa anexados, fica regulamentada como segue:
do limite frontal do quarteirão do Instituto Agronômico, localizado na avenida Barão de Itapura, até os lotes frontais voltados para a mesma, nos quarteirões 364, 382, 383 e 384;
do limite lateral do Instituto Agronômico, localizado na avenida Brasil, até o final do passeio do logradouro;
Quarteirão nº 365, adjacente ao Instituto Agronômico, delimitado pelas avenida Barão de Itapura, Praça Mauá e rua Mário Siqueira;
Todos os lotes situados nos fundos do quarteirão nº 381 e voltados para a rua Felipe dos Santos, quarteirão 636.

Art. 4º  Os imóveis localizados na área envoltória a que se refere o Artigo 3º desta Resolução ficam sujeitos à seguinte regulamentação:
Quaisquer intervenções dentro dos limites da área envoltória, descrita pelo artigo 3º. da presente resolução, deverão ser encaminhadas sob forma de projeto específico para apreciação prévia e autorização do CONDEPACC;
Nos lotes frontais dos quarteirões 364, 382, 383 e 384 , voltados para a avenida Barão de Itapura, conforme descrito pelo Artigo 3º Inciso I desta Resolução, serão admitidas construções com gabarito de altura de 9 (nove) metros de altura, considerando-se como limite máximo o ponto mais alto da edificação, podendo ter acréscimo de um pavimento motivado pelo declive maior ou igual a 8% (oito por cento) da cota do terreno;
Nos lotes frontais do quarteirão nº 365, conforme descrito pelo Artigo 3º Inciso III desta Resolução, serão admitidas construções com gabarito de altura de 9 (nove) metros de altura, considerando-se como limite máximo o ponto mais alto da edificação, podendo ter acréscimo de um pavimento motivado pelo declive maior ou igual a 8% (oito por cento) da cota do terreno;
Nos lotes voltados para os fundos do Quarteirão nº 381, conforme descrito pelo Artigo 3º Inciso IV desta Resolução, serão admitidas construções com gabarito de altura de 9 (nove) metros de altura, considerando-se como limite máximo o ponto mais alto da edificação podendo ter acréscimo de um pavimento motivado pelo declive maior ou igual a 8% (oito por cento) da cota do terreno.

Art. 5º  Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada a inscrever no livro tombo competente os bens tombados por esta Resolução e providenciar junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura Municipal de Campinas o encaminhamento da averbação desta medida no Cartório de Circunscrição do Registro Imobiliário a que pertençam estes bens.

Art. 6º  Faz parte desta Resolução o mapa contendo a identificação dos bens tombados e a delimitação das áreas envoltórias.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo Presidente do CONDEPACC   

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