PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter incorreções na publicação de 26/10/2005
DECRETO Nº 15.296, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005
(Publicação DOM 27/10/2005 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.670, de 13/09/2021