PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.965 DE 05 DE JUNHO DE 2007
(Publicação DOM 06/06/2007: p.01)
Ver Lei 15.704, de 12/12/2018 ( que revoga a 9.978/99)