Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2011
(Publicação DOM 10/06/2011: 08)
REVOGADA pela Resolução nº 01, de 01/03/2018-CME