PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.408 DE 12 DE JANEIRO DE 2000
(Publicação DOM 03/01/2000 p.2)
REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017