PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.524, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003
(Publicação DOM de 15/11/2003 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.148, de 18/01/2024