PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.517 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicação DOM 17/12/2008 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.142, de 28/10/2020