LEI Nº 7.239 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 10/11/1992 p.06)

Ver Decreto nº 11.113, de 10/03/1993
Ver Decreto nº 11.114, de 10/03/1993

Altera a redação do artigo 147 da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário do município de Campinas).

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam revogados os incisos III e IV do artigo 147 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário do Município de Campinas), passando o seu inciso II a ter a seguinte redação:
"Art. 147.  ...
I - ...
II - taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa".

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de novembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal